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A base de cálculo do ITBI de acordo com o entendimento do STJ - Tema 1.113
Em decisão de abril deste ano, o STF confirmou os requisitos que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem preencher para fazerem jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF.
A CNM emitiu importante NOTA TÉCNICA orientando os municípios a como efetuar corretamente a retenção do IR sobre os valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Vale a pena conferir a NOTA TÉCNICA Nº 04/2023.
DECISÕES DO STF INTERROMPEM A COISA JULGADA
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
Julgamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a base de cálculo do ISS e a dedução dos materiais empregados nos serviços de engenharia.
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